Justiça manda prefeitura criar abrigo público para animais em Campo Grande
24/02/2026
(Foto: Reprodução) Entre 2020 e 2022, mais de 2,8 mil cães e gatos em MS estavam abrigados em ONGs e abrigos independentes
Divulgação
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande crie um abrigo público para receber cães, gatos e outros animais vítimas de abandono e maus-tratos. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou omissão do município na criação de políticas públicas voltadas à proteção animal.
A sentença é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Pela decisão, a prefeitura tem prazo de 180 dias para implantar um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais.
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Falta de estrutura pública
Segundo o MPMS, dados da Polícia Militar, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS mostram que milhares de animais foram resgatados nos últimos anos em situações de abandono e maus-tratos, sem que houvesse um local público adequado para recebê-los.
Entre 2020 e 2022, mais de 2,8 mil cães e gatos estavam abrigados em ONGs e abrigos independentes. Todos eram mantidos por voluntários, que arcavam com despesas e responsabilidades que, segundo o Ministério Público, deveriam ser do poder público.
O que a prefeitura terá que fazer
Além da criação do abrigo, a Justiça determinou que o município ofereça:
Atendimento veterinário permanente;
Alimentação adequada;
Espaços separados para os animais, conforme porte e estado de saúde;
Higienização regular das instalações;
Registro oficial com microchipagem.
A decisão também obriga a realização de campanhas periódicas de adoção e ações educativas sobre guarda responsável. Outro ponto é a criação de programas de famílias acolhedoras, como alternativa ao abrigo tradicional.
Responsabilidade do poder público
Para o MPMS, a decisão reforça que cabe ao município assumir de forma concreta a responsabilidade pela proteção e bem-estar dos animais em situação de rua ou vítimas de maus-tratos.
A ação foi conduzida pelas promotoras de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, da 26ª Promotoria, e Andréia Cristina Peres da Silva, da 42ª Promotoria. Segundo o Ministério Público, a medida representa um avanço na política de bem-estar animal em Campo Grande e busca enfrentar o problema da superpopulação de animais abandonados na cidade.
O que diz a prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande disse que tomou ciência da sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e que está analisando seus termos e impactos.
A decisão impõe obrigações com repercussão orçamentária significativa e não prevista, o que exige avaliação técnica e jurídica criteriosa por parte da gestão. Ressalta-se que a matéria ainda comporta recurso, conforme prevê a legislação.
O Município reforça que já desenvolve programas e projetos voltados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e protetores independentes, com oferta de serviços como castração, atendimento médico-veterinário, atendimentos de urgência e emergência, vacinação e distribuição de ração, mantendo apoio contínuo a esses segmentos.
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